Acabei de receber uma notificação sobre improbidade administrativa — o que devo fazer primeiro?
Por Thiago Andrade | 12/05/2026
Se você é vereador, prefeito, servidor ou agente público e acabou de receber uma notificação relacionada a suposto ato de improbidade administrativa, respire fundo. A notificação não é condenação — é o início de um processo, e você tem direito a uma defesa técnica, ampla e especializada.
Mas atenção: o que você faz (ou deixa de fazer) nas primeiras horas e dias após receber esse documento pode definir o rumo de toda a sua defesa. Veja o passo a passo essencial.
Antes de qualquer coisa, leia com atençãoVerifique o prazo fixado na notificação para apresentação de defesa prévia. Na Lei 14.230/2021, o notificado tem 30 dias corridos para apresentar manifestação inicial. Perder esse prazo pode comprometer gravemente sua posição no processo.
Os 7 passos que você deve seguir imediatamente
Não fale com ninguém sobre o caso — ainda
Evite comentar os fatos com colegas, assessores, imprensa ou nas redes sociais. Qualquer declaração informal pode ser usada contra você. O silêncio estratégico, até que haja orientação jurídica, é seu melhor aliado neste momento.
Contrate um advogado especialista imediatamente
Não qualquer advogado — busque alguém com experiência específica em improbidade administrativa e direito público. A Lei 14.230/2021 mudou substancialmente o sistema, e um especialista atualizado faz diferença enorme na condução da defesa.
Guarde e organize todos os documentos relacionados
Reúna atas de reuniões, contratos, notas de empenho, pareceres jurídicos, comprovantes de publicação, e-mails e qualquer outro documento que tenha relação com o ato investigado. Não descarte absolutamente nada. O que parece irrelevante pode ser decisivo.
Entenda exatamente o que está sendo imputado
Com seu advogado, identifique qual dispositivo legal está sendo invocado: enriquecimento ilícito (art. 9), dano ao erário (art. 10) ou violação de princípios (art. 11). Cada tipo exige estratégia de defesa diferente, especialmente após a exigência de dolo específico trazida pela nova lei.
Verifique eventuais vícios processuais
Seu advogado deve examinar se há prescrição, ilegitimidade do autor, incompetência do juízo ou ausência de justa causa para a ação. Questões preliminares podem extinguir o processo antes mesmo de um julgamento de mérito.
Identifique as testemunhas favoráveis
Quem esteve presente nas decisões? Quem pode atestar que o ato foi praticado de boa-fé, com base em pareceres técnicos e jurídicos? Testemunhas qualificadas e documentos de suporte da decisão são fundamentais para demonstrar ausência de dolo.
Redija e apresente a defesa prévia no prazo
A manifestação inicial é sua primeira e principal oportunidade de apresentar a versão dos fatos ao juiz. Uma defesa prévia bem construída pode, inclusive, levar à rejeição da ação antes mesmo de ela ser recebida, nos termos da Lei 8.429/92.
O que você absolutamente não deve fazer
Erros que comprometem a defesa
- Ignorar a notificação ou deixar o prazo passar sem manifestação
- Fazer declarações públicas ou entrevistas sobre o caso antes de orientação jurídica
- Destruir, alterar ou sumir com documentos — isso pode caracterizar crime autônomo
- Contratar advogado sem experiência específica em improbidade administrativa
- Tentar "resolver" o caso por vias informais ou políticas sem respaldo jurídico
- Achar que o cargo político protege automaticamente — não protege
O que mudou com a Lei 14.230/2021
A reforma da Lei de Improbidade Administrativa trouxe mudanças significativas que fortalecem a posição do acusado. Destacamos as principais:
Dolo específico é obrigatório: a mera irregularidade ou culpa já não basta para condenação. O autor da ação precisa demonstrar que o agente público agiu com intenção consciente e deliberada de praticar o ato ímprobo.
Prescrição ampliada para 8 anos: contados do término do exercício do mandato, cargo ou função. Fique atento às datas.
Defesa prévia reforçada: o juiz deve analisar sua manifestação antes de receber a petição inicial, possibilitando a rejeição liminar de ações sem fundamento.
Acordo de não persecução cível: em determinados casos, é possível celebrar acordo com o Ministério Público antes ou durante o processo — mais uma ferramenta estratégica que seu advogado deve avaliar.
Precisa de orientação jurídica especializada em improbidade administrativa? Consulte um advogado de sua confiança com experiência nessa área. O quanto antes você agir, melhor será sua posição no processo.
Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação personalizada sobre seu caso, consulte um advogado habilitado.